Parâmetro para definir se uma discussão é deliberativa ou não

[marcoamarelo]

Toda Pauta hoje que é criada ela entra como deliberativa ou não, ou seja, a ela cabe proposta de encaminhamento ou não. Para o uso em consultas públicas isso não é legal, pois o processo não pode transparecer que a discussão é delibertativa de alguma forma.

[marcoamarelo]

Opção incluída no branch composer-refactory