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Estatuto de Igualdade

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nighto commented
Estatuto de Igualdade
LucasCaixeta commented

É possivel ter o Cartão do Cidadão Portugues mesmo não sendo Portugues, através do Tratado de Porto Seguro, o qual provê igualdade de direitos para quem o solicitar.

Documentos necessários:

  1. Uma cópia do Título de Residência - Válido.;
  2. Declaração de nacionalidade Brasileira para o tratado de porto seguro, obtido no consulado (grátis, mediante agendamento);
  3. Fromulário de solicitação do SEF. Imprima e preencha da forma mais legivel possível.
  4. Mande para o endereço da imagem abaixo:
    image
  5. Espere até 5 meses para receber 2 cartas de confirmação, uma do SEF e outra da conservatória (confirmando que saiu no diário oficial tuga);
  6. Va ao IRN (loja do cidadão) com os papéis que chegaram + seus documentos (titulo, nif, niss, utente - todos vão ser adicionados no cartao do cidadão) - uns 40 euros pra solicitar.
  7. Pegue em 1 semana (média)

Vantagens:

  • Facilita financiamento de casa/carro (podendo assim financiar em até 90% a casa e 100% o carro);
  • Se quiser fazer mestrado/doutorado vai pagar a mesma propina (mensalidade) que tugas.
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