A Constituição da República Federativa do Brasil é um documento com mais de 300 artigos, 900 parágrafos e 1.300 incisos, totalizando em torno de 72.000 palavras. Não apenas extensa, a Constituição também é um texto que muda constantemente: desde a sua promulgação em 1988, ela já sofreu mais de 100 revisões na forma de Emendas Constitucionais e Emendas de Revisão.
O objetivo do Explorador da Constituição é ajudar qualquer um a analisar a nossa Carta Magna! Abaixo você vai encontrar instruções sobre como funciona este repositório e informações úteis para explorar as bases de dados aqui disponibilizadas:
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📚 Sobre a Constituição
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Emendas
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Estrutura
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ADCT
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🔍 Análise manual
- Blame, diff e history
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💻 Análise computacional
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📐 Notas metodológicas
A nossa atual Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após mais de 20 anos de ditadura militar, motivo pelo qual ela é chamada de "Constituição Cidadã".
Justamente por ser um documento ratificado recentemente, ele ainda está sujeito a constantes modificações por parte do Legislativo Nacional. Como aludido acima, o texto encontra-se em sua 117ª versão, tendo passado por 108 Emendas Constitucionais, seis Emendas de Revisão e dois Atos Internacionais equivalentes a Emendas.
Após cada Emenda, é gerado um novo texto compilado que passa a ser considerado a versão mais atual da Carta Magna. Esses textos são publicados pelo Senado Federal e serviram de base para este projeto!
Emendas Constitucionais (EMCs) começam como Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que não passam de sugestões de alteração no seu texto. Se a PEC é aprovada por três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em dois turnos de votação, ela se torna uma EMC e suas determinações são incorporadas à Constituição.
Atos Internacionais equivalentes a Emendas Constitucionais passaram a ser permitidos a partir da EMC 45, que previa que "tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados [como EMCs] serão equivalentes às emendas constitucionais". As Emendas Constitucionais de Revisão (EMRs) só puderam ser ratificadas durante a Revisão Constitucional prevista de 1993 e, portanto, não são mais permitidas.
O texto compilado atual conta com quase 3.000 itens que versam sobre os mais diversos aspectos da Federação, organizados segundo a hierarquia de qualquer outra lei: títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
Os primeiros quatro níveis (títulos, capítulos, seções, subseções) são apenas separações no texto, delimitando temas distintos. Nem todos esses níveis são necessários; pode haver títulos sem capítulos, capítulos sem seções e assim por diante, mas um capítulo sempre faz parte de um título, uma seção sempre faz parte de um capítulo, etc.
Os outros quatro níveis (artigos, parágrafos, incisos e alíneas) são genericamente chamados de dispositivos, pois são eles que de fato contêm o texto da Constituição. Aqui o padrão anterior se repete: por exemplo, um artigo pode não ter parágrafos, mas um parágrafo sempre faz parte de um artigo. Entretanto há uma exceção importante: artigos podem ter parágrafos ou incisos, mas um parágrafo também pode ter incisos. Isso pode parecer arbitrário e sem sentido, mas incisos servem para listar itens, então eles são úteis tanto para artigos inteiros quanto para parágrafos.
Acima está ilustrada a árvore dos dispositivos da Constituição. Toda norma da Carta Magna cai em algum lugar da árvore, então ela pode facilitar a compreensão de como ambos os dispositivos exemplificados a seguir podem fazer parte do mesmo texto (note os demarcadores pouco usuais: o símbolo "§" para parágrafos, numerais romanos para incisos e letras seguidas de um parêntese para alíneas):
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Título I > Art. 2º -
Título IV > Capítulo I > Seção VIII > Subseção III > Art. 61 > § 1º > II > b)
Último título da Carta Magna, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é diferente dos outros. Primeiro que ele tem um nome particular, sem numeração, e segundo que ele reinicia a contagem dos artigos.
O ADCT é uma parte separada da Constituição que contém normas específicas referentes à transição da ditadura militar para o novo regime democrático e outros dispositivos com escopo temporal limitado. Mas não é por ser diferente que o ADCT tem menos valor; os seus artigos têm o mesmo peso legal que os artigos do resto da Constituição.
Caso você queira entender como a Constituição mudou com o tempo ou explorar a sua estrutura atual, este repositório é um ótimo recurso. Para os iniciantes, a recomendação é começar pela seção acima, pois a estrutura da nossa Lei Maior não é tão simples.
O primeiro passo para utilizar o Explorador da Constituição é clicar no arquivo
CONSTITUICAO.md acima e ser levado ao texto completo
atualizado. Lá, é possível ler a Constituição, utilizar CTRL+F no
seu navegador para procurar excertos e copiar links para trechos do arquivo
clicando nos elos ao lado de cada cabeçalho.
No topo da página, está o acesso a uma das ferramentas mais úteis para entender a Constituição ao longo do tempo: o blame (também disponível diretamente através de um link). Esse é um termo computacional que não importa no momento, basta apenas saber que ele traz a última versão na qual cada linha do arquivo foi alterada.
Na imagem abaixo está o blame do inciso LXXVIII do Art. 5º. Como é possível ver, a coluna da esquerda indica que ele foi modificado pela última vez 16 anos atrás, na EMC 45. Clicando no número da linha (retângulo vermelho), é gerado um link direto para esse dispositivo.
Ainda nesta visão, ao passar o mouse pelo número da EMC (retângulo vermelho na imagem abaixo), é exibida a ementa daquela Emenda. Um clique no ícone destacado pelo quadrado verde nos leva para o blame do texto compilado da Constituição em 8 de dezembro de 2004. A próxima ferramenta relevante do Explorador, por sua vez, pode ser acessada clicando no próprio número da EMC.
Este é o diff, outro tempo técnico irrelevante agora. Na esquerda está representada o texto da Constituição antes da EMC de interesse (a 45 nesse caso) e, na direita, o texto após a Emenda. A representação das modificações são bastante intuitivas de modo que, na figura abaixo, é possível perceber que o inciso LXXVIII foi incluído na constituição pela EMC 45.
Ainda neste mesmo exemplo, um pouco mais abaixo na página está o trecho ilustrado a seguir. Grifos em vermelho representam trechos suprimidos da Constituição pela EMC, enquanto os verdes destacam trechos adicionados pela mesma.
A última ferramenta para a análise manual da Constituição pode ser encontrada na página do blame: a history (também disponível diretamente através de um link).
Essa página contém o histórico com todas as Emendas Constitucionais aprovadas pelo Legislativo ao longo dos anos. Se voltarmos o suficiente no passado, é possível encontrar mais uma vez a nossa EMC de interesse para este tutorial, ilustrada abaixo.
Destacada em verde está a data de aprovação da EMC. Clicando nas reticências circunscritas pelo retângulo azul, a ementa da Emenda é exibida novamente. Por fim, o botão destacado em vermelho leva o Explorador de volta no tempo, para a data daquela EMC, onde é possível utilizar todas as ferramentas destacadas no tutorial, mas em uma versão antiga da Constituição.
Esta seção do manual do Explorador da Constituição é voltada para os programadores que querem utilizar os recursos mais avançados deste repositório. Se você entende das funcionalidades principais do git/GitHub, como o blame, o diff e o histórico de commits, então não é necessário ler a seção anterior.
Todas as pastas em caixa-alta contêm dados que podem ser úteis para análises da constituição. Cada arquivo desses diretórios é nomeado em referência a uma EMC e e à data na qual ela foi aprovada e contém os dados do texto compilado da Constituição após a alterações daquela Emenda.
A pasta HTML/ tem os arquivos HTML crus
disponibilizados
pelo Senado Federal em seu site que foram utilizados para gerar os outros dados
e o arquivo markdown CONSTITUICAO.md. A pasta CSV/
possui, na mesma estrutura de arquivos, arquivos CSV em que cada linha
representa um dispositivo da Constituição e a sua posição dentro do texto. Por
fim, a pasta JSON/ contém arquivos JSON com a Constituição em forma de lista.
Abaixo há um exemplo em R de como acessar os incisos do Art. 1º. Note que todas as colunas do arquivo CSV devem ser lidas como strings; isso ocorre porque certos dispositivos são distinguidos com letras maiúsculas como, por exemplo, o Art. 146-A.
library(tidyverse)
library(jsonlite)
"CSV/20200826_EMC108.csv" %>%
read_csv(col_types = cols(.default = "c")) %>%
filter(titulo == "1", artigo == "1", !is.na(inciso))
#> # A tibble: 5 x 10
#> classe texto titulo capitulo secao subsecao artigo paragrafo inciso alinea
#> <chr> <chr> <chr> <chr> <chr> <chr> <chr> <chr> <chr> <chr>
#> 1 inciso I - a so… 1 <NA> <NA> <NA> 1 <NA> 1 <NA>
#> 2 inciso II - a c… 1 <NA> <NA> <NA> 1 <NA> 2 <NA>
#> 3 inciso III - a … 1 <NA> <NA> <NA> 1 <NA> 3 <NA>
#> 4 inciso IV - os … 1 <NA> <NA> <NA> 1 <NA> 4 <NA>
#> 5 inciso V - o pl… 1 <NA> <NA> <NA> 1 <NA> 5 <NA>
"JSON/20200826_EMC108.json" %>%
read_json() %>%
pluck("titulos", "1", "artigos", "1", "incisos") %>%
map(pluck, "texto", 1)
#> $`1`
#> [1] "I - a soberania;"
#>
#> $`2`
#> [1] "II - a cidadania;"
#>
#> $`3`
#> [1] "III - a dignidade da pessoa humana;"
#>
#> $`4`
#> [1] "IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;"
#>
#> $`5`
#> [1] "V - o pluralismo político."O último recurso útil para um programador é o próprio arquivo
CONSTITUICAO.md. Ele é completamente versionado e as datas
dos commits correspondem à aprovação das Emendas, então é possível fazer uma
análise temporal do texto sem precisar abrir uma série de tabelas ou listas.
O código utilizado para gerar todos os arquivos disponibilizados está em
fonte.R, assim como os comandos git que permitem fazer o commit de
cada versão do CONSTITUICAO.md aparecer na data em que a
EMC foi aprovada. É um truque interessante, mas difícil de manter no longo prazo.
Por que algumas EMCs aparecem agrupadas (por exemplo, EMC 94, EMC 95)?
Algumas Emendas Constitucionais foram aprovadas no mesmo dia, então o Senado Federal disponibiliza somente o texto compilado após a aplicação de todas aquelas EMCs.
Por que algumas EMCs não apresentam diff (por exemplo, EMC 107)?
Algumas Emendas Constitucionais criam artigos próprios, que não alteram o texto-base da Constituição. Isso quer dizer que as EMCs 79, 91, 98, 106 e 107 não terão um diff no Explorador.