Este repositório contém algumas ideias que podem se desdobrar em diretrizes e ações a serem publicadas diretamente.
Estamos abertos a Issues, Pull requests e todas as outras formas de contribuição.
Ayres Brito:
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realçou o Advogado-Geral da União, “a migração dos sistemas de informação do setor público para softwares livres aumenta a demanda desses programas, gerando, no âmbito dos Estados, especialmente daqueles em desenvolvimento e que não detêm patentes tecnológicas, um incremento das oportunidades de emprego para a população..."
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O que subjaz à lei impugnada é, em rigor, uma política de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico regional. Política em tudo compatível com o objetivo fundamental que se lê no inciso II do art. 3º da Constituição. Política pública regional que afina com a “Política Nacional de Informática” de que trata a Lei nº 7.232/84. Iniciativa, enfim, viabilizadora da “autonomia tecnológica do País” (art. 219 da CF).
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pode-se afirmar, então, que o software “livre” é, a princípio, mais vantajoso, devendo, portanto, ter preferência em relação ao software “proprietário”.
Luiz Fux:
- Em síntese, a Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não está a merecer qualquer censura ou reparo judicial. Trata-se, ao revés, de iniciativa legislativa digna de reconhecimento e louvor.
PDF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=306749601&tipoApp=.pdf
"Public Money, Public Code" é uma iniciativa para motivar administrações de dinheiro público a tornar público (com licenças livres) todo software desenvolvido ou financiado com recursos públicos.
O Principado de Astúrias tem uma proposição em tramitação para apoiar esta iniciativa. A apresentação da projeto foi gravada e pode ser assistida pela internet. Veja o vídeo aqui (desktop) ou aqui (celular).
A Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI do Distrito Federal (Decreto 33.528, de 10 de fevereiro de 2012) prevê o seguinte:
4.5 SOFTWARE LIVRE
Objetiva:
- privilegiar soluções baseadas em software livre e software público, sempre que possível, justificando quando da adoção de solução proprietária;
- considerar as políticas de uso de software livre quando da prospecção de novas soluções;
- fomentar a utilização de software livre como forma de reduzir o custo global da tecnologia e a dependência de soluções proprietárias;
- fomentar a utilização de software livre para novas aquisições e implantação de novas soluções, bem como promover a migração, quando mais vantajoso, para soluções existentes.
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As diretrizes da Mozilla para tentar encontrar outra "casa" para o Thunderbird são boas para pensar no que é uma instituição apropriada para hospedar projetos de software livre: https://blog.mozilla.org/thunderbird/files/2016/04/Finding-a-Home-for-Thunderbird.pdf
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Já passou da hora de termos mirrors do Debian na Infovia, não? Conectados à rede do Serpro que atende os ministérios e autarquias poderia haver repositórios de software livre para reduzir o tráfego e facilitar o acesso aos programas. Outros fortes candidatos a mirrors seriam as IF's (Institutos Federais). A capilaridade destas instituições é enorme e faria o software livre chegar mais rápido a todo o país.
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Houve casos no passado de dano à imagem do governo por alterações feitas na Wikipedia a partir de IP's de órgãos públicos (http://www.manualdousuario.net/brwikiedits-wikipedia-ip-governo/). Nunca vimos registros de caso parecido por contribuições a software livre, mas as instituições públicas deveriam se orgulhar por contribuições feitas a partir de seus IP's. A conta do Twitter do Palácio do Planalto podia divulgar com orgulho: "já foram mais de X mil linhas de código contribuídas por servidores a projetos de software em todo o mundo".
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Em 2016, o Ministério da Justiça era o órgão que estava mais avançado nesta linha. A portaria que publicaram em abril/2016 é fantástica: http://www.justica.gov.br/noticias/ministerio-da-justica-prioriza-softwares-livres-e-publicos O Ministério da Cultura estava trabalhando naquela época em iniciativas muito interessantes à época também.
Se você tem mais ideias do que poderia ser um governo verdadeiramente apoiador do software livre, se apresente!
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