O Fundo para Infância e Adolescência - FIA, tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Art. 14 da Lei Estadual 5.336/92, com a nova redação dada a Lei Estadual 5.812/96 que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL e no Decreto 36.865/96 que regulamenta o FIA/AL.
Constitui-se num Fundo Especial, conforme preceitua a Lei Federal 4320/64, art. 71, sendo"produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada à adoção de normas peculiares de aplicação"